REsp 1994217 - ACORDAO

REsp 1994217 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já explicitou que a ação tratava de pedido de regresso por indenização em decorrência de atraso na liberação aduaneira, e a menção aos casos de sobre-estadia teve apenas a função de afastar a aplicação, por analogia, do prazo prescricional anual dos arts. 8º do Decreto-lei n.º 116/67 e 22 da Lei n.º 9.611/98; não se verificou omissão, contradição ou erro de fato nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Prescricional, Ação De Regresso, Sobre Estadia, Liberação Aduaneira
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Prescricional Ação De Regresso Sobre Estadia Liberação Aduaneira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional ânuo (arts. 8º do Decreto-lei n.º 116/67 e 22 da Lei n.º 9.611/98) à ação de regresso por indenização por atraso na liberação aduaneira
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre ação de cobrança por sobre-estadia e ação regressiva por indenização paga a terceiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já explicitou que a ação tratava de pedido de regresso por indenização em decorrência de atraso na liberação aduaneira, e a menção aos casos de sobre-estadia teve apenas a função de afastar a aplicação, por analogia, do prazo prescricional anual dos arts. 8º do Decreto-lei n.º 116/67 e 22 da Lei n.º 9.611/98; não se verificou omissão, contradição ou erro de fato nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.