AREsp 2582521 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem esclarecidas e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial mediante refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.
- Parties
- Embargante: ALCEU MARTINS BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ALCEU MARTINS BORBA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 cabimento dos embargos de declaração e seus limites
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem esclarecidas e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial mediante refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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