AREsp 2506261 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não indicou expressa e precisamente o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, não demonstrando inequivocamente seu cabimento, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GAMA-BRASIL CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GAMA-BRASIL CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem indicação expressa do permissivo quando demonstrado inequivocamente o cabimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não indicou expressa e precisamente o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, não demonstrando inequivocamente seu cabimento, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa