AREsp 1796430 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações formuladas eram genéricas, sujeitas à incidência do Enunciado 284/STF, e o agravo não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não há omissão de matéria de mérito passível de integração por embargos de declaração.

Parties
Embargante: José Marcos Coimbra Tonelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +3 more

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Parties

José Marcos Coimbra Tonelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegações genéricas de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação do Enunciado 284/STF contra alegações genéricas
  3. 3 Preclusão quanto a erros de critérios de cálculo e impossibilidade de reexame fático no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações formuladas eram genéricas, sujeitas à incidência do Enunciado 284/STF, e o agravo não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não há omissão de matéria de mérito passível de integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.