EREsp 2112060 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna conforme art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido abordou expressamente o art. 114 do CPC, afastando a aplicação da Súmula 211/STJ; a alegada impossibilidade de conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ) foi superada por decisão que reconsiderou e reautuou o feito como recurso especial; e não há fundamento para sobrestamento em razão de recursos repetitivos, uma vez que os arestos indicados foram reautuados e decididos monocraticamente.

Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 114 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 legitimidade/passiva ad causam da União e litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna conforme art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido abordou expressamente o art. 114 do CPC, afastando a aplicação da Súmula 211/STJ; a alegada impossibilidade de conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ) foi superada por decisão que reconsiderou e reautuou o feito como recurso especial; e não há fundamento para sobrestamento em razão de recursos repetitivos, uma vez que os arestos indicados foram reautuados e decididos monocraticamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.