AREsp 2547396 - DECISAO

AREsp 2547396 - DECISAO

Parties
Agravante: executado; Embargado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa de que trata o art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Homonímia, Conexão, Excesso De Execução, Juros De Mora Capitalizados, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Litispendência Homonímia Conexão Excesso De Execução +7 more

Case Brief

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Parties

executado

Agravante

exequente

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 reconhecimento de conexão e pedido de reunião de processos (art. 55 CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente (arts. 7º, 369, 371, 373, 485, 487 e 489 CPC/2015)

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa de que trata o art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a multa de 2% prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
  • Intimem-se.