REsp 2004844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado expôs de forma clara as razões de decidir, inclusive no ponto de que o art. 27 da Lei n. 4.375/1964, alterado pela Lei n. 13.954/2019, disciplina requisitos etários aplicáveis a futuros processos seletivos e, portanto, não alcança militares temporários que já haviam ingressado anteriormente.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Limite Etário De Militares Temporários, Art. 27 Da Lei N. 4.375/1964, Lei N. 13.954/2019, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, aptos a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a limitação etária de 45 anos prevista no art. 27 da Lei n. 4.375/1964, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019, aplica-se a militares temporários que ingressaram antes da vigência da alteração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado expôs de forma clara as razões de decidir, inclusive no ponto de que o art. 27 da Lei n. 4.375/1964, alterado pela Lei n. 13.954/2019, disciplina requisitos etários aplicáveis a futuros processos seletivos e, portanto, não alcança militares temporários que já haviam ingressado anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.