AREsp 1868131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, não ostentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, faltou impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EMBRACOM COMERCIAL LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMBRACOM COMERCIAL LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, não ostentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, faltou impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.