AREsp 2364220 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não apresentarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por terem caráter manifestamente protelatório; impôs-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Sobrestamento

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Parties

FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e consequências de não impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apresentarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por terem caráter manifestamente protelatório; impôs-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 3% sobre o valor atualizado da causa