AREsp 2397980 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a pretender a modificação do julgado (afastamento da Súmula 7/STJ), finalidade que não é atendida pelos embargos de declaração; assim, não há fundamento para acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: Open Educação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Open Educação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a pretender a modificação do julgado (afastamento da Súmula 7/STJ), finalidade que não é atendida pelos embargos de declaração; assim, não há fundamento para acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.