REsp 2072977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), o que impede alegação de omissão sobre o mérito; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria ou à reforma do julgado.

Parties
Embargante: Gerson da Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Credenciamento De Despachante Documentalista, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Preparo Deserção Credenciamento De Despachante Documentalista Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Gerson da Silva Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração frente à deserção do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 Se a ausência de exame do mérito por inaptidão do recurso caracteriza omissão passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), o que impede alegação de omissão sobre o mérito; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria ou à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.