RMS 70151 - ACORDAO

RMS 70151 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que justificaram o improvimento do agravo interno, aplicando precedentes e decisões (inclusive RMS n. 48.413/MS, IAC n. 14 do STJ e entendimento do STF sobre o Tema 1234) e não apresentando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Fornecimento De Medicamento, Declinação De Competência, Tema 1234
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Mandado De Segurança +4 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre inclusão da União e declinação de competência
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Interpretação dos efeitos do IAC n. 14 do STJ e do RE 1.366.243 (Tema 1234) sobre declinação de competência nas ações sobre medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que justificaram o improvimento do agravo interno, aplicando precedentes e decisões (inclusive RMS n. 48.413/MS, IAC n. 14 do STJ e entendimento do STF sobre o Tema 1234) e não apresentando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.