AREsp 2294233 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e a inexistência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil pela Corte de origem; assim, os embargos de declaração visam a modificar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 884 Do Código Civil, Súmula Nº 211/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC Art. 884 Do Código Civil Súmula Nº 211/stj

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Parties

DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento da matéria do art. 884 do Código Civil
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração com efeito infringente

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e a inexistência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil pela Corte de origem; assim, os embargos de declaração visam a modificar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados