AREsp 2283832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que o percentual fixado na instância de origem deve servir de base para a incidência do honorário recursal majorado na presidência; considerando que os honorários originários foram fixados em 9% e que o percentual recursal adotado no julgamento foi reduzido para 12% (incidência sobre o montante já arbitrado), o valor consolidado dos honorários de sucumbência corresponde a 10,08%, devendo tal esclarecimento constar do acórdão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; Embargado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Para Esclarecimento (sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 85 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 85 Do CPC Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

Estado de Roraima

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Para Esclarecimento (sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de esclarecimento quanto à forma de aplicação dos honorários recursais sobre o montante já arbitrado na origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que o percentual fixado na instância de origem deve servir de base para a incidência do honorário recursal majorado na presidência; considerando que os honorários originários foram fixados em 9% e que o percentual recursal adotado no julgamento foi reduzido para 12% (incidência sobre o montante já arbitrado), o valor consolidado dos honorários de sucumbência corresponde a 10,08%, devendo tal esclarecimento constar do acórdão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento.
  • Aclarar o acórdão para consignar que os honorários sucumbenciais consolidados equivalem a 10,08% sobre o valor da causa atualizado.