AREsp 2376431 - ACORDAO

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O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ e as alegações relativas à Súmula 7/STJ foram genéricas, sem demonstrar possibilidade de exame sem revolver fatos; o agravo interno também não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, impedindo o conhecimento e afastando a existência de vícios sanáveis por embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Multas Processuais
Execução Fiscal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição +3 more

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Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial foi não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ e as alegações relativas à Súmula 7/STJ foram genéricas, sem demonstrar possibilidade de exame sem revolver fatos; o agravo interno também não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, impedindo o conhecimento e afastando a existência de vícios sanáveis por embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO