REsp 2029145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, por se tratar de reiterada oposição de aclaratórios com caráter infringente e protelatório, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa (execução fiscal).

Parties
Embargante: Francisco Inácio de Meneses Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação De Multa Processual, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicação De Multa Processual Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Francisco Inácio de Meneses Machado

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter infringente e protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, por se tratar de reiterada oposição de aclaratórios com caráter infringente e protelatório, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa (execução fiscal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa (execução fiscal).