AREsp 2444203 - ACORDAO

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Não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC. O acórdão impugnado explicitou que o tribunal estadual inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, ausência de vulneração aos dispositivos arrolados e incidência da Súmula n.º 7 do STJ. A embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 7, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que não há omissão ou obscuridade a integrar, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 omissão
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC. O acórdão impugnado explicitou que o tribunal estadual inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, ausência de vulneração aos dispositivos arrolados e incidência da Súmula n.º 7 do STJ. A embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 7, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que não há omissão ou obscuridade a integrar, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.