AREsp 2347042 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações constituem mera tentativa de rediscutir o decidido e, por ausência de demonstração de qual dispositivo federal teria sido violado, aplica-se a Súmula 284/STF, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações constituem mera tentativa de rediscutir o decidido e, por ausência de demonstração de qual dispositivo federal teria sido violado, aplica-se a Súmula 284/STF, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.