AREsp 1929950 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas configuram mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado por via inadequada; matéria sobre honorários foi examinada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em face de impugnação parcialmente acolhida e alegação de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas configuram mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado por via inadequada; matéria sobre honorários foi examinada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso, com objetivo protelatório, estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil