REsp 2143269 - DECISAO

REsp 2143269 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão: a controvérsia foi examinada mediante apreciação normativa e jurisprudencial, o tribunal a quo deliberou sobre a ausência de interesse público e a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 643/2011, e a improcedência da Ação de Improbidade não altera o julgamento dos presentes autos; assim, não há vício a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Improbidade Administrativa, Doação De Imóvel Público, Licitação, Constitucionalidade De Lei Municipal, Efeitos Inter Partes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Improbidade Administrativa Doação De Imóvel Público Licitação +2 more

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Parties

DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 643/2011
  2. 2 Relevância da decisão proferida na Ação de Improbidade para o julgamento da ação de nulidade de escritura pública de doação de imóvel público
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: a controvérsia foi examinada mediante apreciação normativa e jurisprudencial, o tribunal a quo deliberou sobre a ausência de interesse público e a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 643/2011, e a improcedência da Ação de Improbidade não altera o julgamento dos presentes autos; assim, não há vício a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.