AREsp 2478992 - DECISAO

AREsp 2478992 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que os argumentos do agravo em recurso especial foram genéricos e não demonstraram impugnação específica das súmulas apontadas, não atendendo ao princípio da dialeticidade; ademais, o reconhecimento de ausência de requisitos processuais preliminares de admissibilidade impede o exame de mérito, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impugnação específica das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que os argumentos do agravo em recurso especial foram genéricos e não demonstraram impugnação específica das súmulas apontadas, não atendendo ao princípio da dialeticidade; ademais, o reconhecimento de ausência de requisitos processuais preliminares de admissibilidade impede o exame de mérito, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.