REsp 1423461 - ACORDAO

REsp 1423461 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem havia se manifestado sobre os elementos de sucessão empresarial (art. 133 do CTN) e a pretensão de rediscutir fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo admissível sua correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial, Redirecionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de correção de erro material
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem havia se manifestado sobre os elementos de sucessão empresarial (art. 133 do CTN) e a pretensão de rediscutir fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo admissível sua correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • não acolher os embargos de declaração
  • rejeitar os embargos de declaração