AREsp 2420683 - DECISAO

AREsp 2420683 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão, aplicando o art.85, §11, do CPC/15 ao majorar em 10% a verba honorária anteriormente arbitrada, dentro dos limites legais, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos; a via não se presta à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO PATUCI ALVES; Agravante: G.I.M INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO PAULO PATUCI ALVES

Embargante

G.I.M INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada resultou em redução da verba honorária em afronta ao art.85, §11, do CPC/15
  2. 2 existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) passíveis de acolhimento nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão, aplicando o art.85, §11, do CPC/15 ao majorar em 10% a verba honorária anteriormente arbitrada, dentro dos limites legais, não havendo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos; a via não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.