REsp 2090956 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, o embargante não apontou omissão específica e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos ou rever o mérito, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 controle da existência de omissão no acórdão embargado
- 3 obrigação de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos capazes de infirmar a decisão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, o embargante não apontou omissão específica e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos ou rever o mérito, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Julgamento por unanimidade da Primeira Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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