REsp 2155031 - ACORDAO

REsp 2155031 - ACORDAO

Houve omissão no julgamento do agravo interno quanto à apreciação da alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, que foi devidamente rebatida no agravo em recurso especial; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno, reconsiderar a decisão atacada e determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA. (outro nome: SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Reautuação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Reautuação

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA. (outro nome: SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão no julgamento do agravo interno quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento do agravo interno quanto à apreciação da alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, que foi devidamente rebatida no agravo em recurso especial; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno, reconsiderar a decisão atacada e determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao agravo interno.