AREsp 2217766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do indeferimento do agravo interno, especialmente que o tribunal de origem aplicou a Súmula 83/STJ e que a parte não impugnou especificamente esse fundamento, configurando mero inconformismo e não cabendo os embargos para rediscutir a matéria ou para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: SIVALSKI INDÚSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SIVALSKI INDÚSTRIA TEXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito
  2. 2 alegada não-incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de prequestionamento de violações ao art. 5º, incs. XXXV, XXXVI e LIV da CF/1988

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do indeferimento do agravo interno, especialmente que o tribunal de origem aplicou a Súmula 83/STJ e que a parte não impugnou especificamente esse fundamento, configurando mero inconformismo e não cabendo os embargos para rediscutir a matéria ou para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.