AREsp 2416875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir matérias de mérito já apreciadas; o recurso aclaratório tem caráter integrativo e não se presta ao reexame da causa, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DESIDRATADOS ALCON LTDA.; Embargada: Max Travel Brazil Produções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação Pessoal, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DESIDRATADOS ALCON LTDA.

Embargante

Max Travel Brazil Produções Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir matérias de mérito já apreciadas; o recurso aclaratório tem caráter integrativo e não se presta ao reexame da causa, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.