AREsp 2207495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e completa as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão do embargante visa revisar matéria já decidida e, para alterar a conclusão acerca do teto das astreintes, seria necessário reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; portanto, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANNA NOCETI DE LIMA CÂMARA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Astreintes, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Astreintes Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ANNA NOCETI DE LIMA CÂMARA

Embargante

União

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 manutenção do teto das astreintes e alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e completa as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão do embargante visa revisar matéria já decidida e, para alterar a conclusão acerca do teto das astreintes, seria necessário reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; portanto, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração