REsp 2049725 - ACORDAO

REsp 2049725 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por consistirem em mero inconformismo; o acórdão impugnado expôs adequadamente que a Lei Municipal 17.337 foi utilizada como fundamento fático-jurídico novo em sustentação oral, capaz de influir no convencimento do Tribunal de origem e de causar prejuízo ao contraditório, sendo, portanto, correta a abertura de nova vista e inadequada a reanálise do mérito fático, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LOURIVAL GOUVEIA DE MELO; Embargante: MENDONÇA EMPREENDIMENTOS; Embargado: MUNICÍPIO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 10 E 933 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Desapropriação Indireta, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 10 E 933 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Desapropriação Indireta +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LOURIVAL GOUVEIA DE MELO

Embargante

MENDONÇA EMPREENDIMENTOS

Embargante

MUNICÍPIO DE RECIFE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência dos arts. 10 e 933 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 uso de fato jurídico novo em sustentação oral

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por consistirem em mero inconformismo; o acórdão impugnado expôs adequadamente que a Lei Municipal 17.337 foi utilizada como fundamento fático-jurídico novo em sustentação oral, capaz de influir no convencimento do Tribunal de origem e de causar prejuízo ao contraditório, sendo, portanto, correta a abertura de nova vista e inadequada a reanálise do mérito fático, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração