AREsp 2335422 - ACORDAO

AREsp 2335422 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente que respalda sua conclusão, e parte do pedido dos embargantes visa, na realidade, ao rejulgamento da causa ou a questões já submetidas ao retorno dos autos ao TJSP, não sendo matéria integrável por aclaratórios.

Parties
Embargante: H. A. DA S.; Embargante: S. A. DA S.; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.; Parte Adversa: ASSOCIAÇÃO; Terceiro Interessado: HOSPITAL SAN PAOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

H. A. DA S.

Embargante

S. A. DA S.

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Parte Adversa

HOSPITAL SAN PAOLO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nas razões (possível violação do art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se o Hospital San Paolo poderia ser beneficiado pelo recurso especial da Amil quando o recurso desta foi intempestivo
  3. 3 Se trechos do acórdão do TJSP delimitaram a responsabilidade da seguradora com fundamento na culpa in eligendo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente que respalda sua conclusão, e parte do pedido dos embargantes visa, na realidade, ao rejulgamento da causa ou a questões já submetidas ao retorno dos autos ao TJSP, não sendo matéria integrável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.