REsp 2027514 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão sanável: a tese sobre a base de cálculo do ISS ou foi examinada no acórdão embargado ou foi considerada inovação recursal pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento necessário para o recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, ISS, Base De Cálculo, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Matérias De Ordem Pública

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento ISS Base De Cálculo Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
2 possibilidade de prequestionamento sobre a base de cálculo do ISS
3 inovação recursal como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Registro de julgamento por unanimidade pela Segunda Turma