AREsp 2403572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática que reconheceu omissão no acórdão de origem quanto ao prazo decadencial (arts. 178 CC/1916 e 178 CC/2002) e, por isso, manteve-se a determinação de cassar a decisão em embargos de declaração para que seja sanada a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, restou prejudicada a análise das demais alegações apontadas no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SILVA; Agravada: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Decadência, Prescrição, Anulação De Negócio Jurídico, Restituição De Valores, Aplicação Do Art. 75 LC 109/2001, Súmula 616/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Decadência Prescrição Anulação De Negócio Jurídico +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem quanto à aplicação do prazo decadencial previsto nos arts. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916 e 178 do CC/2002
  2. 2 possibilidade de conhecer matéria de decadência em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento direto pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática que reconheceu omissão no acórdão de origem quanto ao prazo decadencial (arts. 178 CC/1916 e 178 CC/2002) e, por isso, manteve-se a determinação de cassar a decisão em embargos de declaração para que seja sanada a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, restou prejudicada a análise das demais alegações apontadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu omissão e determinou a cassação da decisão em embargos de declaração para que seja proferida nova decisão sanando a omissão apontada