AREsp 1256529 - ACORDAO

AREsp 1256529 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, com manifesto caráter protelatório, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (1% sobre o valor da causa).

Parties
Embargante: BOVIMEX - COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Caráter Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

BOVIMEX - COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, com manifesto caráter protelatório, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (1% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.