REsp 1928978 - ACORDAO

REsp 1928978 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição específicas no acórdão recorrido; as alegações eram genéricas e insuficientes para abrir a instância especial (Súmula 284/STF por analogia); o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento no Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), havendo aplicação da Súmula 568/STJ; a tese sobre o Benefício Especial Temporário não foi prequestionada (Súmula 282/STF por analogia); o redimensionamento dos honorários é inviável em recurso especial por envolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §...

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Embargado: RUBENS KOITI TAKENAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ, Benefício Especial Temporário (bet), Honorários De Sucumbência, Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 568 STJ Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

RUBENS KOITI TAKENAKA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência das razões recursais e da fundamentação
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial quanto ao BET

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição específicas no acórdão recorrido; as alegações eram genéricas e insuficientes para abrir a instância especial (Súmula 284/STF por analogia); o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento no Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), havendo aplicação da Súmula 568/STJ; a tese sobre o Benefício Especial Temporário não foi prequestionada (Súmula 282/STF por analogia); o redimensionamento dos honorários é inviável em recurso especial por envolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, §...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC