AREsp 2549119 - DECISAO

AREsp 2549119 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida; os fatos nos autos (direção em alta velocidade, desobediência à ordem de parada e arremesso de objetos) justificaram a busca pessoal e, diante do contexto e da urgência, o ingresso dos policiais na residência sem consentimento foi considerado legítimo, de modo que os argumentos do embargante traduzem mero inconformismo não cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: WILLIAN DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Ilegalidade Da Busca, Consentimento Para Ingresso
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Ilegalidade Da Busca Consentimento Para Ingresso

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Ausência de comprovação de consentimento para ingresso dos policiais na residência
  3. 3 Possibilidade de ingresso domiciliar sem autorização judicial quando houver contexto fático e urgência que indiquem crime no interior do domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida; os fatos nos autos (direção em alta velocidade, desobediência à ordem de parada e arremesso de objetos) justificaram a busca pessoal e, diante do contexto e da urgência, o ingresso dos policiais na residência sem consentimento foi considerado legítimo, de modo que os argumentos do embargante traduzem mero inconformismo não cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.