REsp 2086033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o CPC/2015 é aplicável; a Portaria ME nº 7.163/2021 interpretou corretamente a Lei nº 14.148/2021 ao exigir prévio cadastramento no CADASTUR para as atividades do anexo II, e a embargante não se cadastrou na data exigida, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e não corrigir omissão.

Parties
Embargante: BOTECO PRAIA BAR E RESTAURANTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015), Omissão De Decisão, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, CADASTUR, Programa PERSE
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015) Omissão De Decisão Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BOTECO PRAIA BAR E RESTAURANTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Interpretação e aplicação da Portaria ME nº 7.163/2021 quanto ao CADASTUR

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o CPC/2015 é aplicável; a Portaria ME nº 7.163/2021 interpretou corretamente a Lei nº 14.148/2021 ao exigir prévio cadastramento no CADASTUR para as atividades do anexo II, e a embargante não se cadastrou na data exigida, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e não corrigir omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.