HC 850408 - DECISAO

HC 850408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a insurgência traduz mero inconformismo e exige, para acolher a alegada litispendência, revolvimento do conjunto fático-probatório, que é vedado em habeas corpus, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RODOLFO MANHÃES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Litispendência, Bis in Idem, Revisão Criminal, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Litispendência Bis in Idem Revisão Criminal Art. 619 Do CPP

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Parties

RODOLFO MANHÃES VIANA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição em embargos de declaração
  2. 2 preliminar de litispendência e/ou bis in idem
  3. 3 admissibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a insurgência traduz mero inconformismo e exige, para acolher a alegada litispendência, revolvimento do conjunto fático-probatório, que é vedado em habeas corpus, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.