AREsp 2231841 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão expôs de forma clara as razões que justificaram o improvimento do agravo interno, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Impugnante: JOSE MARIA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

JOSE MARIA BALBINO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Distinção entre mero inconformismo e vício justificável para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão expôs de forma clara as razões que justificaram o improvimento do agravo interno, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.