AREsp 2430583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem qualquer vício recursal previsto no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a parte limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem impugnar especificamente o óbice da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: Marcos Antonio do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recursos Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios ensejadores de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem qualquer vício recursal previsto no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a parte limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem impugnar especificamente o óbice da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre oposição de novos embargos manifestamente improcedentes