AREsp 2489759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, nem comprovou erro material, configurando deficiência de fundamentação e inviabilizando a compreensão da controvérsia nos termos do art. 1.022 e art. 1.023 do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.023 Do NCPC, Súmula 284 Do STF, Requisitos De Admissibilidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.023 Do NCPC Súmula 284 Do STF Requisitos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Ausência do requisito formal exigido pelo art. 1.023 do NCPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, nem comprovou erro material, configurando deficiência de fundamentação e inviabilizando a compreensão da controvérsia nos termos do art. 1.022 e art. 1.023 do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não conhecer do recurso.