AREsp 2351082 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento foi determinada intimação para regularização e, não tendo a parte apresentado o instrumento no prazo de cinco dias, ocorreu preclusão temporal; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não estende dispensa de procuração ao Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial; a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Procuração Nos Autos, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Procuração Nos Autos Preclusão Temporal Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 existência de contradição ou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de procuração nos autos na instância especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento foi determinada intimação para regularização e, não tendo a parte apresentado o instrumento no prazo de cinco dias, ocorreu preclusão temporal; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não estende dispensa de procuração ao Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial; a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados