REsp 1890985 - ACORDAO

REsp 1890985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do adicional de 1% na COFINS-Importação, de modo que não há necessidade de integração do julgado nem de submissão à Corte Especial por ausência de declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, COFINS Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 COFINS Importação Adicional De Alíquota De 1% Precedentes E Jurisprudência

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do adicional de 1% de COFINS-Importação previsto no art. 8º, §21, da Lei n.10.865/2004
  3. 3 Conflito entre norma especial (art. 8º, §12, VI e VII, Lei n.10.865/2004 e Decreto n.5.171/2004) e norma geral posterior (§21) e aplicação do critério de especialidade (LINDB art.2º, §2º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do adicional de 1% na COFINS-Importação, de modo que não há necessidade de integração do julgado nem de submissão à Corte Especial por ausência de declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados