AREsp 2503990 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque havia prévia fixação de honorários pela instância a quo e porque se aplicam as regras do art. 85 do CPC, sendo os 15% de majoração incidentes sobre os honorários já arbitrados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, e ainda aplicável o Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016.

Parties
Embargante: PRISCILA BATISTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

PRISCILA BATISTA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de honorários sucumbenciais recursais sobre honorários previamente fixados
  2. 2 aplicação dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 necessidade de decisão publicada a partir de 18/03/2016 para arbitramento de honorários recursais (Enunciado Administrativo n.7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque havia prévia fixação de honorários pela instância a quo e porque se aplicam as regras do art. 85 do CPC, sendo os 15% de majoração incidentes sobre os honorários já arbitrados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, e ainda aplicável o Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa