REsp 1943431 - DECISAO

REsp 1943431 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão das embargantes consistia em reexaminar fundamentos e o mérito da decisão relativa à natureza dos juros, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por aclaratórios; o acórdão embargado apresentou motivação suficiente à luz da jurisprudência consolidada, e o julgador não é obrigado a enfrentar ponto a ponto argumentos que não sejam aptos a infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargantes: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Juros De Mora, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Imposto De Renda Pessoa Jurídica Juros De Mora Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à tese subsidiária de que parte dos juros possui natureza indenizatória
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração e impossibilidade de utilizá-los para reexame do mérito ou para impugnar fundamentos consolidados por jurisprudência de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão das embargantes consistia em reexaminar fundamentos e o mérito da decisão relativa à natureza dos juros, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por aclaratórios; o acórdão embargado apresentou motivação suficiente à luz da jurisprudência consolidada, e o julgador não é obrigado a enfrentar ponto a ponto argumentos que não sejam aptos a infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.