REsp 2103754 - DECISAO

REsp 2103754 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais, e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado, supriu-se a omissão e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (esclarecer, suprir omissão, corrigir erro material)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais, e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado, supriu-se a omissão e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Suprimir a omissão alegada quanto à majoração dos honorários de advogado.
  • Majorar os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.