AREsp 2280218 - ACORDAO

Havendo contradição entre o voto sufragado pela Turma, que negou provimento ao agravo interno, e o acórdão/ certidão que registraram ter sido dado provimento ao recurso, há necessidade de acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão e a certidão de julgamento, sanando a falha e adequando os documentos ao voto proferido.

Parties: Embargante: SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Julgamento, Acórdão, Omissão E Contradição

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Certidão De Julgamento Acórdão Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Contradição entre o voto da Turma e o acórdão/certidão de julgamento
2 Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça
3 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Determinar a retificação da certidão de julgamento de fls. 958-959
Determinar a retificação do acórdão de fl. 953