AREsp 2406507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque embargos não se prestam à rediscussão de questões já fundamentadas; ademais, o acórdão corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.

Parties
Embargante: UNISAFETY SOLUÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Para Rediscussão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Para Rediscussão

Case Brief

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Parties

UNISAFETY SOLUÇÕES LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir questões já fundamentadas
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial justifica a não admissão do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque embargos não se prestam à rediscussão de questões já fundamentadas; ademais, o acórdão corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração