AREsp 2524483 - DECISAO

AREsp 2524483 - DECISAO

Verificada omissão na decisão que não analisou pontos específicos do agravo em recurso especial impugnando a inadmissão do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ENGEMAN MANUTENCAO INSTALACAO E TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ENGEMAN MANUTENCAO INSTALACAO E TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão que não analisou parágrafos do agravo em recurso especial nos quais a embargante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e ordenar a redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão que não analisou pontos específicos do agravo em recurso especial impugnando a inadmissão do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial