AREsp 2435477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a questão da decadência não pôde ser conhecida no recurso especial devido ao óbice da Súmula 283/STF (razões recursais dissociadas do que foi decidido no segundo grau), e as demais questões tratadas já foram suficientemente fundamentadas no acórdão, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir materia devidamente apreciada, especialmente quando há decisões vinculantes do STF (Tema 452) que impedem reexame no recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decadência, Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade, Equiparação Entre Homens E Mulheres, Súmula 283/stf, Temas De Repercussão Geral (tema 452, Tema 453, Tema 936)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Privada Embargos De Declaração Omissão Decadência Prescrição Quinquenal Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à decadência invocada pela embargante
  2. 2 aplicabilidade do Tema 452/STF em ação de revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 283/STF sobre questões não abordadas nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a questão da decadência não pôde ser conhecida no recurso especial devido ao óbice da Súmula 283/STF (razões recursais dissociadas do que foi decidido no segundo grau), e as demais questões tratadas já foram suficientemente fundamentadas no acórdão, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir materia devidamente apreciada, especialmente quando há decisões vinculantes do STF (Tema 452) que impedem reexame no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração