EAREsp 2168654 - ACORDAO

EAREsp 2168654 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visam rediscutir o mérito e não sanar omissão, além de dependerem de reexame probatório e prequestionamento, situações vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se também a jurisprudência de que a União pode figurar no polo passivo em razão da responsabilidade solidária pela gestão do SUS.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Pública Embargos De Declaração Litispendência Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 rediscussão da matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 requisito do prequestionamento para análise em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visam rediscutir o mérito e não sanar omissão, além de dependerem de reexame probatório e prequestionamento, situações vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se também a jurisprudência de que a União pode figurar no polo passivo em razão da responsabilidade solidária pela gestão do SUS.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeitará a parte à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC